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14 de Agosto de 2022

Muito se exige do governo e demais instituições privadas quanto ao Coronavírus - COVID-19 . Mas e a OAB?

A omissão da OAB e sua inércia na apresentação de alternativas econômicas na defesa e apoio financeiro ao advogado em tempos de coronavirus (Covid-19).

Em tempos de coronavírus temos acompanhado a iniciativa de vários órgãos, entidades, instituições, sejam elas públicas ou privadas. Tanto no sentido de combater a expansão do vírus ou ainda com objetivo de amenizar o impacto econômico no País.

O objetivo do presente texto é dar ênfase ao segundo cenário de atuação, ou seja, os impactos econômicos causados pela evolução da pandemia do COVID-19 no Brasil.

Antecipadamente registro que vários são os países que estão buscando recursos financeiros para, de algum modo, injetá-los na economia e evitar um retrocesso econômico e consequentemente um caos social. A seguir destaco alguns dos exemplos que foram informados na mídia.

No Brasil a proposta de apoio econômico foi declarada em torno de 150 Bilhões de Reais[1].

No continente Norte Americano os EUA apresentaram proposta estimada em aproximadamente 1 trilhão de Dólares[2].

Na China, país de origem do vírus, o governo anunciou o apoio em 70,6 bilhões de Euros[3], com igual objetivo de reduzir os efeitos devastadores da pandemia.

A própria União Europeia, igualmente preocupada com o retrocesso econômico no continente europeu, apresentou proposta de 100 bilhões de Euros[4] para os fins de apoio e combate ao avassalador impacto econômico sofrido mundialmente.

Portanto, clarividente que a preocupação é universal quanto aos efeitos prejudiciais que a pandemia está causando, sendo inúmeros os casos de apoio pelos governos e demais instituições capazes de promover algum amparo aos que se encontram prejudicados pela crise econômica que se instalou.

Porém, mais uma vez destaco que o propósito do texto é registrar que a Ordem dos Advogados do Brasil vem atuando de forma discreta e oportuna diante de todo o seu poderio político e, principalmente, econômico.

Como também foram citadas as fontes das notícias supra elencadas, irei igualmente justificar o posicionamento que grifei alhures, fundamentando o posicionamento adinâmico da OAB perante os advogados, que como qualquer outro cidadão também estão sofrendo com as consequências da pandemia.

Acontece que o advogado possui características especiais perante a Ordem dos Advogados do Brasil, se diferenciando dos demais profissionais junto aos respectivos conselhos de classe. Primeiro porque dispõe de uma anuidade extremamente elevada e custosa para que possa exercer sua profissão. Segundo porque a instituição é uma das que mais arrecada com anuidades e exames de ordem.

A exuberante arrecadação foi atestada pelo próprio Observatório Nacional da Advocacia o qual "estimou informalmente que em 2017 a instituição arrecadou R$ 1,3 bilhão com seus inscritos. Desse montante, R$ 900 milhões viriam das anuidades, o restante do exame da Ordem."[5]

Faço apenas um adendo para não desviar o tema em discussão. Brevemente registro que particularmente sou contra a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União - TCU na seara financeira e contábil da OAB. Acredito que a fiscalização deve ser realizada pelos próprios advogados interessados ou que seja realizado um estudo para a criação de um Tribunal de Contas da Advocacia com atribuições semelhantes ao órgão de controle federal, sendo formado unicamente por advogados regularmente eleitos pelos pares da classe.

Não obstante a astronômica arrecadação realizada pela instituição, os canais de transparência disponibilizados pela própria OAB[6] são completamente confusos, incompreensivos e de difícil interação, ainda que conste uma área específica para acesso, não conseguimos obter dados como folha salarial por nome e função, folhas de ponto, nome e valor das contratações de pessoas físicas e jurídicas, entre outras omissões que se tornam indispensáveis para uma efetiva transparência. Ou seja, definitivamente e incontestavelmente uma Caixa Preta.

Outrossim, se não bastasse essa resistência a uma real transparência por parte da instituição, em tempos de pandemia instaurada no Brasil, a OAB faz o mínimo que qualquer outra instituição se propôs, qual seja redução de aglomeração e adoção do sistema de home office.

Contudo, talvez no afã de desconstituir a imagem de omissão da instituição - que, frisa-se, possui natureza jurídica especial diante dos demais conselhos de classe – promoveu a propositura de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de liminar perante o Supremo Tribunal Federal, para que a corte determine ao Governo Federal o pagamento, de forma imediata, dos benefícios emergenciais para desempregados, trabalhadores autônomos e informais atingidos pela crise em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19). A Ordem também solicita que o STF determine que a Presidência da República cumpra os protocolos da Organização Mundial da Saúde (OMS) no combate ao coronavírus e que sejam respeitadas as definições de governadores e prefeitos quanto ao funcionamento das atividades econômicas e medidas de isolamento.[7]

A notícia, extraída do próprio site da OAB também registra que:

“A Ordem destaca que ao lado das medidas voltadas à garantia do direito à saúde, a crise também exige do governo a adoção de providências no campo econômico, especificamente para garantir a manutenção da renda e do emprego de milhares de brasileiros que tiveram seus meios de sobrevivência drasticamente afetados pela redução da atividade econômica e produtiva que decorre da emergência sanitária. A OAB afirma ainda que o Congresso Nacional já aprovou o pagamento dos benefícios emergenciais e que a atuação do governo, além de tardia, tem se mostrado insuficiente para socorrer os diversos setores da economia, principalmente os grupos mais vulnerabilizados, como é o caso dos trabalhadores informais e da população de baixa renda.” (destaquei)

Muito interessante a insinceridade da OAB quando da propositura da aludida ação. Louvável sim a preocupação com o cidadão e a condição econômica do País, porém a instituição não roga primeiramente por aqueles que lhe amparam financeiramente, sendo nós os responsáveis, os advogados.

Em que pese existir determinação de postergação do vencimento de anuidade autorizada pelo Conselho Federal[8], o prudente seria, no mínimo, a supressão da cobrança. Afinal, estamos falando de uma instituição que arrecadou aproximadamente 1,3 bilhão de Reais. Ora, deixar de cobrar anuidade dos advogados que não terão condições de pagar a contribuição compulsória irá prejudicar a saúde financeira da Ordem dos Advogados do Brasil? Acredito que não.

Então soa no mínimo fantasioso e oportuna a ação pela OAB no sentido de acionar o judiciário para que o governo preste o apoio financeiro aos impactados pelo devaneio econômico do coronavirus. Todavia, em nenhum momento a instituição apresenta soluções aos inúmeros advogados que atualmente estão suportando momento de penúria diante da paralização do Judiciário.

Ademais, para existir a intepretação de que as informações estão incompletas, a instituição aprovou, por intermédio da Resolução nº 07/2020[9], além da prorrogação do vencimento da anuidade dos advogados, a criação do Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia – FEA/ADV.

Pelo que se extrai do texto aprovado é possível identificar mais uma vez falta de clareza na administração desses recursos em favor dos advogados, o que se consta imediatamente é a disponibilização da ínfima quantia de R$ 10.800,000 (dez milhões e oitocentos mil reais) com fim de serem utilizados em projetos das Caixas de Assistência dos Advogados em todos os Estados (?!), bem como o repasse de valores adicionais a cada conselho dependendo da quantidade de advogados inscritos.

Por que não utilizar dos valores existentes na CAIXA PRETA DA OAB para igualmente realizar um projeto de apoio financeiro ao advogado/advogada efetivo e com condições já previstas na resolução? Considerando que muitos dos causídicos estão em grau de igualdade com os milhares de brasileiros que tiveram seus meios de sobrevivência drasticamente afetados pela redução da atividade econômica e produtiva que decorre da emergência sanitária. Conforme classificado na própria ação proposta pela instituição.

Ademais, na matéria já citada, a OAB informa que a atuação do governo, além de tardia, tem se mostrado insuficiente para socorrer os diversos setores da economia, principalmente os grupos mais vulnerabilizados, como é o caso dos trabalhadores informais e da população de baixa renda. E em que momento a OAB define que o advogado não é um trabalhador informal? Quem afirma que não existem inúmeros advogados que ainda se enquadram como população de baixa renda? Por que as condições de eventual benefício não foram devidamente explicitadas na sobredita Resolução? Quantos são os profissionais que estão suportando dificuldades financeiras em razão da paralisação do já combalido Poder Judiciário? Então é muito cômodo a Ordem utilizar dos poderes próprios para unicamente exigir providências das demais instituições, mas em nenhum momento olhar para o seu próprio contribuinte, ou, ainda quando minimamente o faz, realiza de forma confusa, incompleta e ineficiente.

Acredito que o problema está na falsa ilusão dos componentes da cúpula da OAB formado na grande maioria pelos figurões jurídicos dos grandes escritórios de advocacia, estes devem viver a utopia de riqueza automática da classe tão logo da obtenção da inscrição no quadro de advogado. Devem vislumbrar que todo o advogado igualmente possui as condições de suportar uma inoperabilidade do judiciário por vários dias, diferente do colegiado federal que já estão em grau consolidado da carreira e apenas evoluindo as conexões relacionais para manutenção e perpetuação do mesmo grupo no Conselho Federal. Fato comprovado pela última eleição - se é que assim pode ser chamado - que mais uma vez ocorreu em chapa única[10]

Quantos são os colegas que deixam de pagar a parcela da anuidade para honrar uma parcela do FIES? Ou então do próprio aluguel? Por que não a parcela da moto que pode ser seu único meio de transporte? Mas a preocupação da OAB é apontar responsabilidades e oportunamente se esquivar de uma igual obrigação para com o advogado em tempos de impacto econômico diante da pandemia instaurada. De modo que a igual parcial medida adotada não apresenta qualquer efetividade quanto ao acesso aos valores citados na Resolução nº 07/2020.

Entrementes, retornando ao tema principal do texto, como já dito anteriormente, a OAB é responsável por uma das maiores arrecadações de anuidade e demais receitas de todos os conselhos de classe no Brasil. Em 2017 se estimou uma arrecadação de aproximadamente 1,3 bilhões de Reais. Ora, por que não abrir a CAIXA PRETA e igualmente desenvolver um programa claro e efetivo de apoio ao advogado impactado pelas mobilizações adotadas no País?

Presumindo como real o elevando montante arrecadado em 2017, a sugestão seria realizar uma espécie de credenciamento dos advogados prejudicados, os quais deverão apresentar os requisitos previamente estabelecidos e conseguintemente receber o amparo financeiro pelo tempo de normalização do Poder Judiciário.

Ainda para ilustrar: 1,3 bilhões de reais arrecadados. Sugerindo uma despesa anual de 300 milhões de reais - superando em muito a despesa declarada em 2019 que atingiu aproximadamente 73 milhões de reais - restaria 1 bilhão de reais em caixa para o apoio financeiro aos advogados classificados no grupo de apoio.

Atualmente existem 1,1 milhões de advogados[11] no Brasil. No cenário hipotético ora construído, vamos presumir que 600 mil se enquadrem no perfil definido para obtenção do benefício - o número de supostos beneficiários é uma mera estimativa sem qualquer estudo ou avaliação - com o valor disponível em caixa seria possível auxiliar os profissionais por 01 (um) mês na importância aproximada de R$ 1.600,00 ou por 02 (dois) meses no valor de R$ 800,00.

Contudo, infelizmente não vislumbramos qualquer atuação da OAB no sentido de amparar essa parcela dos colegas advogados que seguem desprezados pela instituição, a qual atualmente se limita a agir em falas políticas de cunho oportuno sem sequer realizar uma análise geral dos seus contribuintes que em momento tão instável como o que o mundo está vivendo seguem desassistidos e negligenciados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

A propositura e aprovação da Resolução nº 07/2020 não é capaz de apresentar elementos convincentes de que os irrisórios valores ali previstos de algum modo chegarão ao advogado desamparado. Carece totalmente de clareza na destinação da verba, permitindo uma utilização arbitrária e discricionária de cada Conselho Seccional.

Nós advogados temos a obrigação de fiscalizar a utilização desse dinheiro. Você está se sentindo prejudicado e precisa do apoio financeiro? Procure a sua seccional e veja como estão sendo definidos os procedimentos para o apoio e repasse de valores aos causídicos.

Caso não o façamos, não tenhamos dúvidas que o valor não irá voltar para o Conselho Federal e menos ainda vamos ter acesso quanto a aplicação das importâncias destinadas, mais uma vez ficando a parte majoritária da classe totalmente desassistida e prejudicada.

Nosso dever como cidadãos e advogados é sempre de fiscalizar.


[1] https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/17/governo-medidas-crise-coronavirus-covid-19-economia.htm

[2] https://www.poder360.com.br/internacional/covid-19-eua-propoem-injetar-us-1-trilhao-na-economia/

[3] https://www.istoedinheiro.com.br/china-liberae70-bilhoes-para-fortalecer-sua-economia/

[4] https://www.poder360.com.br/coronavirus/união-europeia-injetae100-bi-na-economia-para-enfrentar-efeitos-do-coronavirus/

[5]Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/conselhos-profissionais-arrecadacao-anuidades/ Copyright © 2020, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados.

[6] https://www.oab.org.br/transparencia/patrimonial-economico.html

[7] https://www.oab.org.br/noticia/58025/oab-requer-que-união-pague-imediatamente-beneficioseque-presidencia-cumpra-os-protocolos-da-oms-no-combate-ao-coronavirus

[8]https://www.conjur.com.br/2020-mar-19/oab-libera-extensao-prazo-parcela-anuidade-cria-fundo

[9] https://www.conjur.com.br/dl/resolucao-oab-crise.pdf

[10] https://www.editorajc.com.br/troca-de-comando-na-oab-em-eleicao-com-chapa-unica-ordem-escolhe-novo-presidenteeconselho-federal/

[11] https://www.migalhas.com.br/quentes/312946/brasil-tem-um-advogado-para-cada-190-habitantes

4 Comentários

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Excelente ponto de vista! Coerente e completamente atual.
A OAB precisa se posicionar e agir mais a favor da classe.

Parabéns! continuar lendo

Do meu ponto de vista, a graduação deveria ser o bastante para o exercício da profissão e os Órgãos de Classe seriam um diferencial. continuar lendo

De fato com a gestão do Felipe Rouba Cruzes e do Zacarias, no Pará, a política oportunista ficou muito evidente. continuar lendo

Parabéns meu amigo. Compartilho do seu ponto de vista. Concordo. Um forte abraço!! continuar lendo