jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022

A garantia constitucional de defesa dos interesses do consumidor

Mas e a hipossuficiência do estado? Por uma relação de consumo sustentável.

Como é sabido, o consumo sofreu uma considerável variação nas últimas décadas, tornando todas as transações mais céleres, desde a produção até a chegada ao consumidor final.

Todavia, não podemos esquecer de ponderar a seriedade que envolve a questão da relação de consumo, notadamente no Brasil, onde há a expressa previsão legal para o incentivo na defesa do consumidor.

É possível identificar que a garantia é consubstanciada na própria Constituição Federal, existindo as previsões de preservação do consumidor perante os demais envolvidos na relação comercial.

A fim de esclarecer a análise, destaco o dispositivo:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

V - defesa do consumidor;

(...)

Nota-se que a questão é tratada diretamente como um princípio pelo normativo máximo da federação.

Ademais, pela leitura de todos os dispositivos que tratam sobre a relação de consumo na Constituição Federal, é possível constatar que em nenhum momento há a determinação expressa de gratuidade na assistência, em contrário, há uma limitação textual determinando, apenas, o fomento dos órgãos competentes para educação e defesa do consumidor.

Neste prisma, considerando todas as lacunas deixadas pela Constituição e ainda em razão da previsão expressa para a criação do código específico para regulamentação dos direitos e deveres, houve a necessidade da criação do Código de Defesa do Consumidor, previsto na Lei nº 8078/90.

Com efeito, após a promulgação do normativo específico, a legislação brasileira foi aperfeiçoada, notadamente para que fosse efetivada a garantia constitucional de defesa ao consumidor, se tornando uma das legislações mais completas acerca dos direitos e deveres dos consumidores.

Não obstante, ainda insistindo na situação de gratuidade para o consumidor, é possível constatar que o texto normativo condiciona a assistência jurídica gratuita especificadamente para o consumidor carente.

Vejamos:

Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; (destaquei)

Todavia, o que ocorre atualmente em todos os Estados da Federação é uma verdadeira subsidiarização do judiciário, o que é feito por intermédio de órgão vinculados ao poder municipal ou estadual, figurando PROCON, DECON, entre tantos outros.

A finalidade deste arrazoado é expor a forma equivocada de interpretação atribuída à Constituição Federal, bem como o próprio CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Com efeito, é indispensável registrar que todo o devido processo legal instaurado nessas instâncias da administração pública não causam qualquer retorno direto ao consumidor, em contrário, estimulam a imposição de uma suposta fiscalização pelos órgãos, tudo pelo elevado poder de polícia que a legislação facultou.

Logo, sob a ótica do consumidor, temos uma máquina pública custosa e ineficaz para com o atendimento da reclamação, considerando que o órgão não possui poder de determinar qualquer obrigação pelo prestador.

Meu objetivo é instigar o debate acerca do elevado custo que os estados e municípios possuem para o sustento dos órgãos de proteção ao consumidor, considerando que a gratuidade prevista na legislação é adotada como regra.

Buscando informações que possam agregar para o debate, obtive o resultado do PROCON – SP referente ao ano de 2015, onde foram registrados 1.050.352 atendimentos, entre consultas, orientações, atendimentos preliminares, Cartas de Informações Preliminares (CIPs) e reclamações.

http://www.procon.sp.gov.br/pdf/ranking_2015.pdf

Pelas informações colhidas no site do Procon/SP, concluímos o número de mais de 01 (um) milhão de reclamações.

Ora, tudo sem qualquer ônus para o consumidor, sequer com o papel que é utilizado para expedição da notificação.

Como afirmei em outras linhas, o custo para a manutenção de um órgão com toda a estrutura que lhe é necessário é deveras elevado, sendo tudo arcado pelo ente público responsável.

E se houvesse a imposição de uma taxa (semelhante às custas iniciais no judiciário) para que o consumidor efetuasse o pagamento e tão somente após o adimplemento houvesse a instauração do procedimento?

Proponho a situação em razão da total insustentabilidade da operação, e do demasiado acionamento dos órgãos por parte do consumidor sem o zelo necessário.

A proposta da taxa seria em um valor irrisório, apenas com o fito de desonerar todo o inchaço da máquina pública, ao menos na tentativa de uma cooperação no custo quando da instauração do processo.

Outra consequência seria a educação do consumidor, o qual analisaria de fato se o direito que tanto lhe entende como certo não é passível de uma reanálise.

Cumpre destacar que os envolvidos na relação são consumidores, ou seja, pessoas que consomem bens ou serviços, que dispõem de uma situação financeira mínima para arcar com recolhimento da taxa proposta.

Voltando ao exemplo das demandas de São Paulo. Se em cada reclamação fosse arrecadado R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) o Órgão teria auxílio financeiro na importância de R$ 2.625,880 (dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil e oitocentos e oitenta reais).

Valores que seriam capazes de compor uma operação mais sustentável e eficaz, viabilizando eventuais melhorias estruturais, físicas, aperfeiçoamento de atendimento, entre outras.

O paradigma existente na visão do “de graça” precisa ser desvencilhada do brasileiro, a fim de findar a utopia do Estado que tudo faz. A verdade é que somos eternos contribuintes, mesmo que forçados, da máquina pública, devendo ser nosso constante interesse a desoneração do funcionalismo e da operação dos órgãos vinculados.

Em contrapartida, não faltariam argumentos para a exigência de um bom atendimento e célere retorno ao consumidor, considerando que o recolhimento das taxas causaria impacto positivo no gerenciamento do órgão consumerista.

Para concluir, foi possível identificar a lacuna existente na interpretação da legislação aplicável acerca dos textos legais que tratam da relação consumerista, sendo, salvo melhor juízo, equivocada a presunção de gratuidade para o consumidor quando da utilização das alternativas de intervenção de órgão de defesa para a intermediação dos direitos que lhe são garantidos.

Por fim, acredito que o estudo de alternativas que visem desonerar a máquina pública é indispensável para o contínuo crescimento da sociedade, onde, no caso em apreço, o consumidor não seria prejudicado com os direitos que lhe cabem, porém, para que ocorra uma valorização da proteção, seria indispensável a instituição da taxa de manutenção.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)