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14 de Agosto de 2022

O elevado custo para se registrar como advogado no Estado do Ceará e demais Seccionais do Brasil

Uma breve exposição dos valores aplicados na seccional cearense e a ausência de condições especiais para fins de auxiliar na concretização do registro.

Sou um profissional recém inscrito no quadro de advogados da OAB/CE, colei grau e imediatamente iniciei a corrida para a entrega de documentação e recolhimento das taxas.

Foi no início da jornada que me deparei com os valores aplicados.

Como é sabido, é necessário pagar os custos com a confecção da carteira de profissional, valor que é arbitrado por cada seccional da federação. No Estado do Ceará, aplica-se a de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).

Fonte

Após pagar o referido valor, é possível presumir que seria o suficiente e que a taxa já envolveria todos os demais custos com o registro. Errado.

Sem prejuízo da quantia para a elaboração da carteira, houve a cobrança do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) sob o argumento de ser o custo com a anuidade, a qual foi sofreu redução de 50% por ser advogado iniciante. Ou seja, a anuidade para exercício da profissão no Estado é no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

O único benefício apresentado é o desconto na metade do valor da

Os valores constam no endereço eletrônico da Seccional Nordestina, vejamos:

II – Dos Pagamentos:

No ato da entrega dos DOCUMENTOS, o (a) interessado (a) deverá pagar às taxas da Inscrição Principal (Definitiva), Publicação de Edital (TJ/CE), Identidades de Advogado (a) (Cartão e Carteira), quitados de uma única vez, no valor de R$ 415,00* (valor do ano vigente). Para solicitar taxas, ligue (85) 3216 1617 | 1622.

*Formas de Pagamentos: Cartões de Crédito ou Débito, nas seguintes bandeiras: “Visa, MasterCard, Diners Club e Cartão Elo” ou Boleto Bancário, emitido pela Tesouraria.

III – Dos Procedimentos

Após o deferido do pedido de inscrição, o (a) requerente deverá, procurar a Tesouraria pelo telefone (85) 3216 1617 | 1622, para solicitar o pagamento, referente à Anuidade da OAB/CE. Em ato contínuo, procurar a Secretaria para requerer o número de inscrição na OAB/CE, munido de 01 (uma) foto tipo “3×4”, conforme informações anteriores, isso se o (a) interessado (a), comparecer pessoalmente na Sede da Seccional. O (a) interessado (a), que entregar o seu pedido de inscrição em umas das Subseção da OAB/CE, prestará o seu Compromisso, bem como, o receberá suas Identidades de Advogado (a) na respectiva Sede da mesma. (grifei)

Certo, passado esses pagamentos, os quais totalizam R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), a certeza de que os custos para o exercício da advocacia teriam se encerrado. Errado.

O processo virtual é uma realidade em várias comarcas do País, sendo que no Ceará 90% das demandas são gerenciadas por sistemas. Logo, o profissional de direito precisa se adequar ao cenário de modernização dos Tribunais. Contudo, esse ônus é, mais uma vez, repassado ao novel causídico.

No Estado alencariano, é necessário desembolsar R$ 130,00 (cento e trinta reais) para a obtenção do certificado digital para que seja possível o protocolo peças processuais. Também é indispensável obter o leitor de cartões para reconhecimento da assinatura eletrônica, o qual custa a bagatela de R$ 72,00 (setenta e dois reais).

Em consulta ao endereço eletrônico da OAB/CE, podemos confirmar os valores em tablado. Destaco:

Certificado Digital/Leitora

Compra e Dúvidas Certificado Digital – clique aqui

Compra Leitora – R$ 72,00 (setenta e dois reais) OAB-CE

http://www.acoab.com.br/compre

http://oabce.org.br/servicos/certificacao-digital/

Vejamos as despesas até o momento:

  • Exame da Ordem: R$ 240,00
  • Elaboração da Carteira: R$ 415,00
  • Pagamento da Anuidade (com desconto por se tratar de advogado recém aprovado): 350,00
  • Certificado Digital: R$ 130,00
  • Leitor de Cartão: 72,00

Total*: R$ 1.207,00 (mil duzentos e sete reais)

*Valores atualizados até a data de publicação deste.

Então, chegamos ao valor final despendido pelos novos advogados no Estado do Ceará para que seja possível exercer a advocacia, inacreditáveis R$ 1.207,00 (mil duzentos e sete reais)!

Cumpre compartilhar que o certificado digital possui validade de apenas 03 (três) anos, onde, findo o prazo, será necessária a renovação e pagamento de nova taxa com as suas atualizações anuais.

Não obstante, não há qualquer previsão no regulamento da seccional cearense sobre descontos ou isenções para os recém aprovados que não possuem condições de arcar com os custos. Dentro dos limites da comparação, seria uma espécie de “Justiça Gratuita” no processo de inscrição no quadro de advogados.

A única possibilidade de isenção é aplicável somente ao Exame de Ordem, o qual é de responsabilidade da seccional federal, constando em edital as condições para o deferimento da benesse. Nesse sentido, vejamos:

2.6. DA ISENÇÃO

2.6.1. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os examinandos amparados pelo Decreto 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008.

2.6.1.1. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o examinando que, cumulativamente:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do referido Decreto.

2.6.1.2. A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do examinando, disponível por meio do aplicativo para a solicitação de inscrição, das 16h do dia 28 de setembro de 2015 às 23h59min do

dia 09 de outubro de 2015, horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, contendo:

a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico;

b) declaração de que atende à condição estabelecida no subitem 2.6.1.1.

2.6.1.3. A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo examinando.

2.6.1.4. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do examinando, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do Exame, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979.

http://www.oabdf.org.br/wp-content/uploads/2014/01/edital.pdf

Conforme esposado alhures, cobrar o valor total de R$ 1.207,00 (mil e duzentos e sete reais) para que um advogado recém aprovado possa exercer a profissão destoa todas as definições de razoabilidade e proporcionalidade.

Ademais, a ausência de normas na seccional que tratem da isenção e desconto das taxas deveria ser ponderada e revista pelos seus responsáveis.

O valor final no Estado Ceará supera até o valor do salário mínimo vigente. Não é aceitável o argumento que deve existir isonomia quando da aplicação das taxas. Quantos colegas conseguiram se formar somente em razão de programas de financiamento do governo? Será que um recém aprovado no exame e sem qualquer emprego, esperançoso de que a advocacia é a porta para o seu sucesso financeiro, conseguirá obter os R$967,00 para se registrar nos quadros de profissionais? Deixo o questionamento para reflexão.

Em verdade, os valores definidos não possuem qualquer fundamentação ou esclarecimento, não se diz qual o custo para a elaboração da carteira ou com a publicação do edital, por exemplo.

A verdade é que existe um certo descaso da seccional no que envolve a clareza dos critérios para o arbitramento dos valores das taxas, a qual possui com finalidade somente a arrecadação, não atendendo aos preceitos básicos sociais.

Cumpre ressaltar que o advogado é indispensável à administração da justiça. Contudo, no Estado do Ceará é bem custoso e ardiloso ter a sua função reconhecida de forma justa e compensatória.

Gostaria que os demais colegas recém aprovados também compartilhassem os valores praticados nas suas respectivas seccionais, sendo possível compararmos umas com as outras e estudar os casos que forem de interesse.

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1 Comentário

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Essa é a mesma opinião que eu tenho. Faz menos de um mês que recebi a carteira e tive que arcar com taxas muito pesadas. Mas aqui na seccional do Rio Grande do Norte os preços são diferentes. Isso foi o que tive que pagar até agora:

Exame da Ordem: R$ 220,00
Elaboração da Carteira: R$ 160,00
Pagamento da Anuidade (com desconto por se tratar de advogado recém aprovado): 375,00
Certificado Digital: R$ 130,00
Leitor de Cartão: 40,00
TOTAL = 925,00 continuar lendo